O que é o consórcio?
Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
Constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
No Brasil 70% dos municípios possuem menos de 20 mil habitantes e abrigam apenas 18,2% da população brasileira. Vários destes municípios não tem condições para exercer as funções que lhes foram atribuídas no processo descentralizador iniciado pós-constituição de 1988, havendo falta de recursos e capacidade técnica.
Ao mesmo tempo, determinadas políticas públicas não encontram nos limites territoriais municipais possibilidades de execução satisfatória, sendo que muitas vezes a escala municipal não é adequada para a viabilização da política. Nesses casos, a mudança na gestão municipal, através da instituição da cooperação entre municípios é condição para que a política pública possa existir.
No âmbito da gestão associada, é possível viabilizar, entre outros, o arranjo que permite que municípios se articulem voluntariamente em órgão público intermunicipal de caráter autárquico (consórcio público de direito público) com capacidade de planejar, regular, fiscalizar e prestar diretamente ou delegar e contratar conjuntamente serviços públicos de sua competência. Para os municípios de menor porte, com fraco desenvolvimento econômico, com dificuldade de captar recursos e pouca capacidade administrativa, a cooperação através de consórcios é uma alternativa importante para a estruturação da gestão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Os consórcios têm sido apontados como um instrumento que permite ganhos de escala nas políticas públicas, além de serem um novo modelo gerencial, que pode viabilizar a gestão microrregional.
Por que se consorciar?
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No campo gerencial, os consórcios agilizam a execução de projetos, barateiam custos e atendem mais direta e adequadamente às demandas locais e regionais;
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Os consórcios são instrumentos de descentralização de recursos técnicos e financeiros;
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Garantem maior cooperação, maior descentralização e mais prestígio para os municípios;
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Garantem ganhos de escala, melhoria da capacidade técnica, gerencial e financeira de grupos de municípios;
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Permitem alianças em regiões de interesse comum, como bacias hidrográficas ou em espaços regionais e territórios, melhorando a prestação dos serviços públicos colocados à disposição dos cidadãos;
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Contribuem para a transparência das ações das esferas de poder envolvidas e para a racionalização e otimização na aplicação dos recursos públicos.
Apresentam ainda peculiaridades que lhes proporcionam maior flexibilidade em relação à administração direta:
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Celebrar contrato de gestão, nos termos e limites da legislação estadual pertinente, contrato de programa ou termo de parceria, respeitados, no último caso, os critérios e disposições da legislação federal aplicável;
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Licitar serviços e obras públicas visando a implementação de políticas de interesse comum dos entes consorciados, desde que aprovados pela Assembleia Geral;
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Dispor de maiores valores nos limites de licitação. Os valores são contados em dobro quando o Consórcio é constituído por até 03 entes federados, ou o triplo, se formado por um número acima de três (03) consorciados;
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Firmar convênios, contratos e acordos;
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Receber auxílio, contribuição ou subvenção;
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Celebrar concessões, permissões e autorizações de serviços públicos;
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Gozar de maior flexibilidade no poder de compra, na remuneração de pessoal e de pagamento de incentivos;
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Ser contratado pela administração direta ou indireta, sem necessidade de licitação.
CISBRA é o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas, formado por municípios de pequeno porte, de 6 a 70 mil habitantes.
A formação do consórcio público foi motivada devido à necessidade de solucionar problemas comuns aos municípios participantes. Dentre eles estão:
- A disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), já que os aterros sanitários e lixões existentes passaram a fase de encerramento;
- A gestão dos RSU (limitações de ordem financeira, deficiência na capacitação técnica e profissional, ausência de política ambiental dificultando o gerenciamento dos resíduos sólidos domésticos, de construção civil e de coleta seletiva);
É formado hoje por 13 cidades: Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Lindóia/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Morungaba/SP, Pedra Bela/SP, Pedreira/SP, Pinhalzinho/SP, Serra Negra/SP, Socorro/SP, Toledo/MG, Tuiuti/SP e Vargem/SP.
Mapa dos municípios:
Missão
- Operacionalizar a mudança de um sistema de gestão linear para um sistema de gestão circular, promovendo a sustentabilidade, inclusão social, economia e preservação através de uma mudança de paradigmas.
- Minimizar as agressões ao planeta através do cuidado com todos os tipos de resíduos sólidos, utilizando os métodos corretos para acondicionamento, disposição, redução da geração, reutilização e a reciclagem, contribuindo para a conservação dos preciosos recursos hídricos.
Objetivos
- Qualificar as relações entre os Municípios com seus prestadores para universalizar os serviços de saneamento básico e assim, beneficiar a população da região do Circuito das Águas;
- Colaborar na implantação do plano de saneamento básico garantindo assim os serviços básicos e melhores condições de vida para as populações e o meio ambiente;
- Pensar globalmente agindo localmente;
- Assegurar economia em escala para municípios que possuem problemas em comum;
- Fomentar a educação ambiental e coleta seletiva adotando os meios e cuidados necessários para promover o desenvolvimento da região e conquistar resultados positivos no tripé da sustentabilidade.
Um pouco da História
Desde 2009 vem sendo realizadas reuniões entre os representantes de diversos municípios, unidos por sua situação geográfica, de forma a exercer a gestão compartilhada. Forma-se então o grupo executivo inicial composto por Amparo, Socorro, Itapira e Pedreira (sendo substituído posteriormente por Águas de Lindóia).
Em julho de 2010 foi assinada a carta de compromisso por 14 municípios iniciais integrantes do Consórcio. A partir de então foi elaborado o Protocolo de Intenções e a apresentação deste para as Câmaras Municipais.
O Protocolo de Intenções teve a assinatura de 14 prefeitos em 05 de novembro de 2010 e contou com a presença marcante do Ministério do Meio Ambiente, na pessoa do Sr. Sérgio Gonçalves.
Em março de 2011, os 12 municípios já tinham suas leis aprovadas na Câmara e o Protocolo de Intenções passa a ser o Contrato de Consórcio. Ainda em março foi realizada a reunião estatuínte e a eleição do Presidente - Consórcio instituído. Nesta reunião foi decidido que o grupo executivo passaria a ser o grupo de implantação, composto agora por representantes técnicos dos municípios que compõe a diretoria eleita que são os prefeitos de Amparo, Águas de Lindóia, Itapira, Morungaba e Socorro que têm como atividades as publicações do estatuto (DOE), preparação do termo de referência (TR), licitação do plano integrado de resíduos, diálogos com a FUNASA a respeito do centro de referência (Casa do Saneamento) e unidade móvel, elaboração da planilha de rateio para 2012, elaboração de nomes, cargos e funções para o concurso público do consórcio além dos estudos sobre as soluções definitivas para a disposição final dos resíduos.
Em maio de 2011, prefeitos e representantes das cidades que compõem o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico participaram da primeira reunião ordinária após a constituição do grupo, na cidade de Águas de Lindóia.
Os presentes discutiram os planos sugeridos pelo grupo executivo, como a necessidade de definição do ente regulador dos serviços de saneamento e a estação de transbordo. A diretora de Meio Ambiente do SAAE de Amparo, apresentou um filme sobre o funcionamento da coleta, transbordo e destinação dos resíduos sólidos. Os representantes municipais se comprometeram a levantar valores de quanto cada município gasta com seu lixo.
Os investimentos iniciais previstos passaram de R$2,1 milhões.
Em agosto de 2011 foi instalada a sede do Observatório dos Consórcios Públicos do Federalismo, na cidade de São Paulo, onde o CISBRA foi um dos escolhidos para ser observado em suas ações e realizações, compartilhando suas experiências com outros 6 consórcios do Brasil.
Ainda em 2011 houve a indicação do superintendente do Consórcio.
Hoje dos 13 municípios que formam o Consórcio Público, metade são estâncias hidrominerais (Águas de Lindoia, Amparo, Lindoia, Monte Alegre do Sul, Serra Negra e Socorro), o que exige alta capacidade de gestão dos serviços de saneamento básico para proteção de suas águas, garantindo seu uso para as futuras gerações.
Em julho de 2012 foram contratados os primeiros funcionários concursados, que começaram então a integrar o quadro de funcionários do Consórcio, juntamente com o superintendente.
A primeira ação prioritária do Consórcio esta sendo a gestão do sistema regional de transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e assemelhados, dada sua importância para prevenção da contaminação das águas e solo e em atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Mais recentemente, em janeiro de 2023 o CISBRA, em parceria com o SEBRAE-SP, lançam o novo Plano de Resíduos Sólidos da Região do Circuito das Águas, que busca apresentar soluções para gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos, com envolvimento de cadeias produtivas em processos de economia circular nos municípios consorciados. Propõe uma transformação na gestão de resíduos da região, atendendo a, no mínimo, 13 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Edson Rodrigo de Oliveira Cunha
Presidente
Luciano Lopes
Vice-Presidente
